STJ - RMS 16087 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0036938-7


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
1. A decisão judicial foi proferida por colegiado, em sede de agravo
de instrumento, esgotando-se aí as vias ordinárias.
2. O mandado de segurança não é via adequada para que se pretenda a
revisão de decisão judicial pelo mesmo Tribunal.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16087 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0036938-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 240
Tópicos processo civil – mandado de segurança contra ato judicial, a decisão judicial foi.

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