TST - AIRR - 59856/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. CÓPIA DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí não se conhecer do agravo de instrumento quando não trasladada nenhuma das peças nominadas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59856/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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