TST - RR - 61002/2002-900-12-00


24/jun/2005

HORAS EXTRAS. GERENTE ADMINISTRATIVO. SUBORDINAÇÃO A GERENTE-GERAL. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. NÃO-CARACTERIZAÇÃO 1. Se o Tribunal de origem faz expressa referência a um gerente-geral na agência bancária, presumem-se os poderes de mando, gestão e representação que investem a autoridade máxima da agência, aplicando-se-lhe a regra do art. 62, inciso II, da CLT, que o excepciona da percepção de horas extras (Súmula 287 do TST). 2. Aos demais gerentes setoriais, ocupantes de função de confiança mediata e subordinados a um gerente-geral, aplica-se o art. 224, § 2º, da CLT, pois não gozam de poderes suficientes e expressivos para equipará-los à figura do empregador. 3. Não se amolda, pois, à hipótese do inciso II do art. 62 da CLT, empregado investido na função de gerente administrativo, com o exercício de importantes atribuições, mas subordinado ao gerente-geral de agência.

Tribunal TST
Processo RR - 61002/2002-900-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras, gerente administrativo, subordinação a gerente-geral.

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