STJ - REsp 372210 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0161750-9


17/nov/2003

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES
APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA, POR MAIORIA, NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABIMENTO.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jun/87, jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02%
(LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante
Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta
Corte através da Súmula 252-STJ.
Quanto ao segundo recurso especial, incabíveis embargos infringentes
contra decisão majoritária, em que a CEF pretende fazer prevalecer o
voto vencido que entendeu pela não aplicação da multa constante do
art. 538 do CPC, tendo em vista que o voto divergente encerra
matéria estranha ao acórdão principal.
Primeiro recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Segundo recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 372210 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0161750-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 247
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, correção dos depósitos.

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