TST - RR - 2402/2000-074-15-00


24/jun/2005

SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1. 1. A matéria não comporta maiores discussões, em face do entendimento consolidado nesta Corte por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, que pacificou o entendimento no sentido de que “o artigo 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT”.2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2402/2000-074-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos servidor público, equiparação salarial, vedação constitucional.

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