TST - AIRR - 1615/1992-005-18-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÕES. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, que visa o seguimento do recurso de revista, em fase de execução, para análise da alegada ofensa constitucional, for necessário o exame de legislação infraconstitucional. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1615/1992-005-18-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, gratificações.

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