TST - ED-AIRR - 61650/2002-900-04-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO TRASLADO INCOMPLETO - PEÇA ESSENCIAL - IRREGULARIDADE DO TRASLADO. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios para sanar omissão quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. Deixando o agravante de providenciar o integral traslado de peça essencial ao deslinde da controvérsia, o seu recurso não ultrapassa o conhecimento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 61650/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração omissão traslado incompleto, peça essencial, irregularidade do traslado.

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