TST - AIRR - 61935/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não lograram demonstrar as Recorrentes, na forma do dispositivo constitucional invocado. Ademais, observa-se que a violação é apenas alegada pelas Recorrentes nas razões de Agravo, sem formulação de fundamentação para a sua ocorrência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61935/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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