TST - AIRR - 1003/1995-004-17-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que determinou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora aplicados ao crédito trabalhista em execução. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1003/1995-004-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, imposto de renda sobre juros de mora.

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