TST - RR - 62418/2002-900-09-00


24/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO EFEITOS Segundo o § 4º do artigo 71 da CLT, a não-concessão do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período correspondente, acrescido de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), não havendo falar em pagamento apenas do acréscimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 62418/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, admição pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93 o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›