STJ - RMS 16694 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0121562-9


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO – DECRETO REGIMENTAL – ORDEM DIRIGIDA AOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – VENDA DE PRODUTOS CALÓRICOS EM ESCOLAS
MUNICIPAIS – VEDAÇÃO - LICITUDE.
- É lícito ao Prefeito baixar decreto, proibindo, nas cantinas das
escolas municipais, a venda de alimentos excessivamente calóricos.
Tal decreto – que não é regulamentar, mas regimental - não interfere
com as normas gerais de vigilância alimentar.

Tribunal STJ
Processo RMS 16694 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0121562-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 202 RNDJ vol. 51 p. 109
Tópicos administrativo – decreto regimental – ordem dirigida aos órgãos da, licitude, - é lícito ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›