STJ - REsp 382291 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0150877-8


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. ATO COOPERATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA.
- A entrega de produtos feita pelo associado à cooperativa não é
fato gerador de contribuição FUNRURAL (Lei 5.764/71, art. 79,
parágrafo único).

Tribunal STJ
Processo REsp 382291 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0150877-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 203
Tópicos tributário, funrural, ato cooperativo.

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