STJ - EDcl no RMS 16057 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0038778-9


17/nov/2003

PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE – ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE – ENCAMPAÇÃO DO ATO IMPUGNADO.
- Está legitimada, passivamente, no processo de Mandado de Segurança
a autoridade impetrada, que embora apontando a competência um seu
inferior hierárquico, comparece ao processo, defendendo o ato
impugnado. Tal autoridade, por haver encampado o ato malsinado,
legitimou-se passivamente. Não há como afastá-la da impetração.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16057 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0038778-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 202
Tópicos processual – mandado de segurança – autoridade – alegação de, - está legitimada, passivamente,.

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