TST - AIRR - 64473/2002-900-09-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OFENSA LITERAL E DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INCISO LIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e de acordo com o entendimento jurisprudencial consubs- tanciado na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se à demonstração inequívoca de violação literal e direta de preceito da Constituição da República. A celeuma acerca do dies a quo para interposição de embargos à arrematação não tem cunho constitucional, pois é imprescindível a interpretação das normas que regem o processo de execução, não tendo, portanto, o condão de ofender literal e diretamente o artigo 5º, LIV, da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64473/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, ofensa literal e direta a preceito constitucional.

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