TST - AIRR - 444/1998-056-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado encontra-se devidamente fundamentado embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pela Agravante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Restam incólumes os artigos 71, §1º, da Lei nº8666/93, 5º, incisos II, XXXV e LV, 22, inciso I, 48, caput, 37, inciso II e XXI, c/c § 2º e 114, todos da Carta Magna, uma vez que a decisão hostilizada, que condena o Município, tomador dos serviços como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/1998-056-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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