TST - AIRR - 1145/1999-011-10-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação, porquanto o substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso veio aos autos em cópia sem autenticação e, ainda, o advogado substabelecido não tinha mandato tácito, vez que não compareceu às audiências. Controvérsia dirimida com apoio na interpretação da legislação infraconstitucional. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 a justificar o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução. Aplicação do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1145/1999-011-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, substabelecimento não autenticado.

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