STJ - EDcl no REsp 414037 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017996-0


17/nov/2003

SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA
DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO STF, EM QUE SE
DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LC N. 70/91.
AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DE SUA
FUNDAMENTAÇÃO EM OUTRAS HIPÓTESES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE.
- Em recurso especial é possível avaliar incidentemente a
compatibilidade de lei com o sistema constitucional. A competência
somente seria deslocada para o STF se a decisão recorrida tivesse
julgado o feito exclusivamente sob o prisma constitucional, o que
não se deu, no caso ora em exame.
- Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
- Os Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 414037 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017996-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 204
Tópicos sociedades civis prestadoras de serviço, matéria infraconstitucional pacificada no âmbito deste superior tribunal de justiça, existência de ação direta de constitucionalidade apreciada pelo stf, em.

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