TST - ED-RR - 65420/2002-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMEN- TOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Quando nulo o contrato de trabalho, as horas extras trabalhadas são devidas de forma simples, nos exatos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior Trabalho. Assim, somente seria permitida a análise da alegação do Reclamante quanto ao pagamento de horas extras a menor se reconhecida a validade do contrato de trabalho. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 65420/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimen- tos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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