STJ - EDcl no AgRg no REsp 492639 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004435-7


17/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - COFINS - ISENÇÃO -
SOCIEDADES CIVIS.
- Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição. (EDREsp. 9.770/Humberto).
- Embargos acolhidos apenas corrigir erro material.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 492639 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004435-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 210
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, cofins.

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