STJ - EDcl no REsp 463219 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113384-2


17/nov/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS.
INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE OBTER NOVO
JULGAMENTO, QUE SEJA FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não configurada, no acórdão embargado, a existência de qualquer
dos vícios previstos no art. 535 do CPC, e, diante da inexistência
de erro material a ser corrigido, descabe o recebimento do recurso
no efeito infringente.
2. Não são os embargos declaratórios adequados para novo exame da
decisão embargada; tampouco para novamente ser apreciada a
diversidade entre a tese jurídica suscitada pelas partes e aquela
acolhida no julgado.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 463219 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113384-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 206
Tópicos embargos declaratórios, omissões e contradições apontadas, inexistência.

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