TST - E-RR - 67109/2002-900-04-00


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. INDENIZAÇÃO DOBRADA. Em se tratando de demissão de empregado detentor de estabilidade decenal, é devida a indenização estipulada no art. 496 da CLT, que remete expressamente ao dispositivo seguinte quanto à forma de cálculo dessa indenização, ou seja, “paga em dobro”. A indicação do art. 497 da CLT não se refere, portanto, às condições ou motivos para pagamento da indenização - uma vez que essa já foi considerada devida no dispositivo antecedente -, mas à forma do cálculo ou pagamento dessa indenização dobrada. Recurso de Embargos de que não se conhece. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 67109/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos interposto pelos reclamados, indenização dobrada, em se tratando de.

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