STJ - AgRg no REsp 524411 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031029-8


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA
MOEDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA.
- É lícito, na liquidação de sentença, antes de julgada a
liquidação, levar em conta os chamados expurgos inflacionários não
afastados expressamente na sentença liquidanda. É que a correção
monetária constitui mera atualização da moeda corroída pela
inflação.
- O Processo Executivo deve restaurar o patrimônio do credor. Na
execução por quantia certa, o pagamento final deve refletir o valor
atualizado do crédito exeqüendo, com correção monetária plena.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524411 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031029-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 217
Tópicos agravo regimental em recurso especial, precatório complementar, expurgos inflacionários.

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