TST - RR - 267/2002-911-11-00


24/jun/2005

CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGO PÚBLICO. INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Na égide da Constituição Federal de 1967, conforme preconizado em seu artigo 97, parágrafo 1º, somente era exigido concurso público para a primeira investidura em cargo público, motivo por que a não-declaração de nulidade do contrato não importa em violação direta e inequívoca dos artigos 37, II, e parágrafo 2º, e 114 da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 267/2002-911-11-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos contratação anterior à constituição federal de 1988, emprego público, inexigência de concurso público.

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