STJ - CC 39395 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0101817-5


17/nov/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FUNAI.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR
JUIZ ESTADUAL.
I - O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, examinando agravo dirigido
a sentença que julgou improcedente a "exceção de incompetência
formulada pela FUNAI, nos autos de ação de cobrança contra ela
proposta, entendeu estar o juiz investido de jurisdição federal
delegada, remetendo assim o recurso para apreciação do Tribunal
Regional Federal. Recebendo os autos, o Tribunal Regional Federal
suscitou conflito negativo de competência, argumentando não
tratar-se de nenhuma das hipóteses contempladas nos §§ 2º e 3º do
Art. 109 da Constituição Federal e, com base no enunciado 55 da
Súmula do STJ, ao Tribunal de Justiça caberia julgar o agravo.
II - O Superior Tribunal de Justiça, por exercer jurisdição sobre as
Justiças Federal e Estadual pode, ao examinar o conflito de
competência, anular sentença proferida por magistrado incompetente
de qualquer das citadas Justiças.
III - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência
do Juízo Federal de primeiro grau, anulando-se a sentença do Juiz
Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 39395 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0101817-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 199
Tópicos conflito de competência, ação de cobrança contra a funai, competência da justiça federal.

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