TST - AIRR - 67579/2002-900-24-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Por fim, não enseja o conhecimento do recurso de revista o dissenso de teses quando argüida a negativa da prestação de tutela jurídica processual, por não ser possível vislumbrar-se a identidade fática, como exige a Súmula nº 296, do TST. Preliminar rejeitada. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. De outra parte, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 da SBDI-1 deste Tribunal. No mais, a teor do disposto no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67579/2002-900-24-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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