STJ - EREsp 390260 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0155660-8


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TERMO
INICIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
INOCORRÊNCIA.
Na restituição, pelo contribuinte, exação indevida, recolhida de
imposto de renda sobre indenização por rescisão contratual ou férias
e licença prêmio não gozadas, o prazo prescricional começa a fluir
decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, computados desde o termo
final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a
título de tributo.

Tribunal STJ
Processo EREsp 390260 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0155660-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 199
Tópicos tributário e processual civil, embargos de divergência no recurso especial, imposto de renda sobre férias e licença-prêmio.

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