TST - RR - 2711/1996-029-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Declarando a unicidade contratual por entender fraudulentos os contratos de trabalho firmados em curto lapso de tempo, o acórdão regional decidiu com suporte no artigo 9º da CLT, bem como na prova dos autos, restando intactas, pois, as disposições contidas no artigo 453 da CLT e art. 7º, inciso XXXVI, da CF de 1988. Por outro lado, ao afastar, ao caso dos autos, a incidência da Emenda Constitucional nº 28 de 25.05.2000, decidiu, o v. acórdão regional, em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte consagrada pela Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. APLICAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS ANTERIORES À CARTA REPUBLICANA DE 1988. Estando a decisão regional em perfeita sintonia com a Súmula nº 328 do TST, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 2711/1996-029-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, prescrição.

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