STJ - EDcl no RMS 15847 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0174601-0


17/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO
INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, e não se presta para uma nova tentativa de
rediscutir a matéria de mérito decidida no acórdão embargado.
O aresto bem analisou a controvérsia, tendo em conta as
argumentações expendidas, sendo importante salientar que o principal
argumento esteve centrado na ausência de provas do alegado direito
líquido e certo.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15847 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0174601-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 341
Tópicos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança, efeito infringente, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›