STJ - AgRg no Ag 426564 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0189683-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE 1990. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. A Primeira Seção desta Corte, elidindo divergências, adotou o IPC
como índice de correção monetária das demonstrações financeiras das
pessoas jurídicas no período-base de 1990.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 426564 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0189683-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 253
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, matéria constitucional.

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