TST - RR - 67875/2002-900-04-00


24/jun/2005

DESCONTOS SALARIAIS VALORES RECEBIDOS A MAIOR ESTORNO VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. O acórdão regional, ao indeferir os descontos salariais a título de valores pagos a maior, não se manifestou acerca do disposto nos arts. 444 da CLT e 1.090 do CC/1916. Preclusa a discussão, a teor do disposto na Súmula nº 297 do TST. Não conheço. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula nº 368 do TST (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 da SDI-1 do TST), as contribuições previdenciárias são calculadas mês a mês e os descontos fiscais incidirão sobre o valor total da condenação. A decisão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, na medida em que não autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre juros. Inviabilizado o conhecimento da revista, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 67875/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos descontos salariais valores recebidos a maior estorno violações legais não, o acórdão regional, ao.

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