STJ - AgRg no REsp 542085 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0105609-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CONTAS VINCULADAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. ART. 604 DO CPC.
1. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a
regra do art. 604 do CPC deve prevalecer sobre o disposto nos arts.
20, § 2º, ou 33 do mesmo diploma legal.
2. Incabível a fixação de honorários do perito quando a determinação
do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético a cargo
do credor que procederá à sua execução.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 542085 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0105609-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 306
Tópicos processual civil, agravo regimental, fgts.

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