TST - RR - 866/2002-079-03-00


24/jun/2005

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NÃO CONHECIMENTO. A inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (tese amparada na Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). 2. PARCELAS RESCISÓRIAS. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. ENTREGA DAS GUIAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA COLETIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 866/2002-079-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ente da administração pública direta, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›