TST - AIRR - 1155/1999-118-15-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. LEI N.º 9.957/2000. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260. O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n.º 9.957/2000 somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando o referido diploma legal entrou em vigor, não alcançando os processos em curso. Tendo o Tribunal Regional convertido indevidamente o rito procedimental, é possível proceder ao segundo juízo de admissibilidade do recurso à luz do disposto no artigo 896, letras “a” a “c”, da CLT, que tratam dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista nos processos sujeitos ao procedimento ordinário, se da decisão recorrida constam os fundamentos que sustentaram o provimento do recurso ordinário, no tocante ao tema abordado no recurso denegado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 260 da Colenda SBDI-I desta Corte. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1155/1999-118-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, conversão de procedimento no curso do processo, lei n.º 9.957/2000.

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