TST - AIRR - 68596/2002-900-08-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. A decisão regional que, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, determina o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o exame dos pedidos deduzidos na peça inicial, tem cunho meramente interlocutório, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Inteligência da Súmula n.º 214 da Jurisprudência desta Corte. Agravo de que instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68596/2002-900-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto contra decisão interlocutória, descabimento.

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