TST - ED-AC - 68839/2002-000-00-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição de que trata o inciso I do art. 535 do CPC e apta a viabilizar o provimento dos embargos de declaração é vício eminentemente interno ao acórdão, consistente em proposições logicamente inconciliáveis da decisão embargada. 2. A decisão embargada guarda, em todos os seus termos, perfeita coerência lógica, na medida em que o pedido formulado na ação cautelar visou, em suma, a conferir efeito suspensivo ao recurso em matéria administrativa no processo principal, o que foi basicamente atendido pelo acórdão embargado, com efeitos limitados a 31.12.2003.

Tribunal TST
Processo ED-AC - 68839/2002-000-00-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição, inexistência.

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