TST - ED-RR - 212/2001-001-17-00


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. Inexiste a omissão alegada, tendo em vista que a decisão ora embargada deixou expressamente consignada que não pôde concluir pela prescrição trintenária, porquanto inexistente no acórdão regional subsídios para se verificar se a ação foi abarcada pelo manto prescricional de dois anos. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 212/2001-001-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, prescrição trintenária do fgts, inexiste a omissão alegada,.

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