STJ - AgRg no HC 24453 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0119028-3


17/nov/2003

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PARA OS FEITOS DESTE
TRIBUNAL. ATUAÇÃO DE DEFENSOR ESTADUAL. COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE A
ESTA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO.
A Corte Especial desta Casa já entendeu ser legítima a intimação
feita à Defensoria Pública da União para responder por feitos
patrocinados, na origem, por defensor público estadual.
Havendo a intimação também do órgão estadual, a pretensão do recurso
afigura-se inconcebível diante da inexistência de gravame a
justificá-la.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 24453 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0119028-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 343
Tópicos defensoria pública da união, intimação para os feitos deste tribunal, atuação de defensor estadual.

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