TST - RR - 1476/1999-023-15-40


24/jun/2005

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. BASE DE CÁLCULO. NORMAS COLETIVAS. MULTA NORMATIVA. Dá-se provimento a agravo em que se afigura possível violação de dispositivo de lei. II. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. BASE DE CÁLCULO. NORMAS COLETIVAS. MULTA NORMATIVA. Pretensão pertinente à inaplicabilidade de norma coletiva, no tocante à matéria “Base de cálculo. Normas coletivas. Multa normativa”, resistida pela parte em contestação e decidida pela Vara de origem, embora sem referência à questão impugnativa.

Tribunal TST
Processo RR - 1476/1999-023-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, efeito devolutivo.

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