TST - RR - 69337/2002-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA À LITERALIDADE DE PRECEITO LEGAL. Diante de decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução de bens da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT sujeita-se ao regime do precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, merece admissibilidade o recurso de revista para melhor exame da violação literal desse preceito constitucional. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. POR PRECATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 06.11.2003, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, excluindo de seu âmbito a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição. Assim, por se tratar de entidade que presta serviço público a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69337/2002-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ofensa à literalidade de preceito legal, diante de decisão do.

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