TST - RXOFROAC - 60496/2002-900-14-00


24/jun/2005

JULGAMENTO ULTRA PETITA. Incorre em julgamento ultra petita decisão pela qual se defere ao requerente objeto superior ao postulado. Caso em que se pretendeu a exibição da relação dos precatórios quitados a partir de 1993, determinando-se, no julgamento da ação cautelar, o fornecimento de prova da inclusão do precatório do requerente no orçamento, da data do recebimento do ofício requisitório, do seu efetivo pagamento e a especificação dos débitos de natureza alimentar. Recurso provido pela preliminar, para excluir do comando sentencial a obrigação de exibir o comprovante da inclusão do precatório no orçamento. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OBJETIVO. COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS. Hipótese em que o direito perseguido, na ação cautelar, é a exibição de documento pela administração pública estadual, a fim de possibilitar o ajuizamento de pedido de expedição de ordem de seqüestro em autos de precatório - procedimento admissível apenas quando demonstrada a quebra da ordem de preferência na quitação dos precatórios incluídos no orçamento. É do exeqüente o ônus de provar o preterimento do direito de precedência de credores de dívida da fazenda pública titulares de precatórios. O documento cuja exibição se pretende, capaz de demonstrar a quebra da ordem cronológica de inclusão do precatório no orçamento, constitui elemento indispensável à formalização do pedido de seqüestro. Plausibilidade do direito caracterizada pelo fato de ao exeqüente ser devido, por quem detém a sua posse, o fornecimento dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. Perigo na demora evidenciado porque o crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, cuja satisfação é necessária para a própria sobrevivência do exeqüente e pelo risco de eternizar a preterição do seu crédito, com desrespeito à ordem constitucional. Recurso ordinário e remessa ex officio parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAC - 60496/2002-900-14-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos julgamento ultra petita, incorre em julgamento ultra.

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