STJ - EDcl no AgRg no Ag 499665 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008392-8


17/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
280/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando para uma nova discussão acerca da
matéria controvertida.
O aresto foi bastante esclarecedor quanto à incidência das Súmulas
280/STF e 7/STJ.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 499665 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008392-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 360
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, rediscussão da matéria, impossibilidade.

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