TST - AIRR - 420/2002-906-06-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. DESPROVIMENTO. A subscrição é essencial à validade do documento, razão pela qual não se processa o recurso de revista, porque apócrifo, quando não consta da petição de encaminhamento, tampouco da respectiva minuta, a assinatura do advogado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de assinatura do advogado, desprovimento.

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