TST - AIRR - 70208/2002-900-08-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO ILÍCITA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST. Não há como processar o recurso de revista, nas hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, quando a tese conflitante encontra-se superada pelo entendimento consagrado na Súmula n.º 372 da jurisprudência desta Corte. Aplicação do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70208/2002-900-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função percebida por mais de dez anos, supressão ilícita.

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