TST - RR - 1278/2000-031-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Inexistência de prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Cláusula em que se estipula o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de horas in itinere. Validade. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1278/2000-031-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição.

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