TST - AIRR - 2810/2000-006-05-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. Preliminar rejeitada. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Acórdão proferido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviabiliza o seguimento do recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. De outra parte, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 da SBDI-1 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2810/2000-006-05-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, é dever do órgão.

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