STJ - HC 22195 / MG HABEAS CORPUS 2002/0056264-4


17/nov/2003

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA.
INÉPCIA. SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL.
Não é inepta a denúncia que descreve devida e circunstanciadamente a
conduta delinqüente, destacando claramente o agir ilícito imputado
ao paciente, a ensejar, quantum satis, o exercício de ampla defesa.
Não configura mutatio libelli atribuir a fato descrito na denúncia a
correspondente capitulação legal.
O juiz pode dar ao fato descrito na denúncia definição jurídica
diversa, ainda que, em conseqüência, deva aplicar pena mais grave
(art. 383 do CPP).
No processo penal, o sujeito passivo da relação processual
defende-se dos fatos a ele imputados, e não de sua capitulação
jurídico-legal.
Estelionato consumado independentemente da prática de falsidade
ideológica, ocorrida posteriormente, com finalidade diversa.
Concurso material.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22195 / MG HABEAS CORPUS 2002/0056264-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 382
Tópicos processo penal, estelionato, falsidade ideológica.

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