STJ - AgRg no REsp 549481 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0112932-0


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Restando comprovado nos autos, através de laudo pericial e dos
formulários SB-40 e DSS-8030, a atividade especial nos termos
exigidos pela lei vigente à época, mister a conversão do tempo
especial em comum.
2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de não conhecer da
insurgência especial quando a alegada violação do artigo 1º da Lei
1.533/51 está consubstanciada na demonstração de direito líqüido e
certo a amparar o mandamus, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 549481 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0112932-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 399
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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