STJ - AgRg no REsp 531893 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064019-8


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da
concessão do benefício acidentário pleiteado implica em
revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência, pois, da
Súmula nº 07 do STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 531893 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064019-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 398
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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