TST - ED-A-RR - 72942/2003-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO. Constatado omissão no exame de dispositivo validamente indicado como violado nas razões de revista, os embargos de declaração merecem acolhimento, a fim de que seja complementada a entrega da prestação jurisdicional. PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária, sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo da Constituição e/ou de lei, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Nesse contexto, não há violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, haja vista que a referida questão não foi objeto de análise pelo Regional. Em não tendo sido prequestionada, no momento oportuno, ficou precluso o tema, sendo impossível a sua apreciação via de embargos declaratórios. Embargos de declaração acolhidos, para, sanando omissão, sem efeito modificativo, prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 72942/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração acolhimento, constatado omissão no exame.

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