STJ - HC 20482 / RS HABEAS CORPUS 2002/0006278-0


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
ATIPICIDADE DO ATO. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO. DEFESA JUDICIAL.
ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA. ARTIGO 7º, § 2º DO ESTATUTO DA
ADVOCACIA.
Evidenciado, de pronto, a ausência do intuito do paciente, no
exercício da defesa de seu cliente em juízo, em ofender a honra do
querelante, mister se faz o trancamento da ação penal, ante a falta
do elemento subjetivo imprescindível para a caracterização do delito
de calúnia.
"No cumprimento do seu dever de ofício, ou seja, na ação restrita à
causa de seu patrocínio, o advogado tem a cobertura de imunidade
profissional, em se tratando de crimes contra a honra. (Lei
8.906/94, art. 7º, § 2º)" (RHC nº 11.474/MT).
Ordem concedida para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 20482 / RS HABEAS CORPUS 2002/0006278-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 381
Tópicos habeas corpus, trancamento de ação penal, falta de justa causa.

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